“Juntamente com o Novo PAC, estamos criando mecanismos para garantir a presença de produtos e serviços de nossas pequenas, médias e grandes empresas nas compras públicas relacionadas ao programa”, destacou o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. “É importante lembrar aos empresários que, no acordo entre o Mercosul e a União Europeia, eles queriam que fizéssemos concessão para as compras governamentais e nós não vamos fazer porque a Alemanha e os Estados Unidos não o fazem para proteger a sua pequena e média empresa”, completou o presidente.

No total, o Novo PAC vai investir R$ 1,7 trilhão em todos os estados do Brasil: com recursos do Orçamento Geral da União (OGU) serão R$ 371 bilhões; das empresas estatais, R$ 343 bilhões; financiamentos, R$ 362 bilhões; e do setor privado, R$ 612 bilhões. O programa está dividido em nove eixos de investimento e em cinco medidas institucionais. As compras institucionais estão entre os atos normativos de gestão e de planejamento que contribuem para a expansão sustentada de investimentos públicos e privados no Brasil.

A cada ano, a destinação de recursos aos pequenos negócios nas compras públicas tem apresentado crescimento. Em 2019, o valor foi de R$ 24,8 bilhões, enquanto, em 2022, saltou para R$ 42,4 bilhões. Nesse período, R$ 51,9 bilhões foram efetivamente adquiridos pelos governos, sendo que R$ 8 bilhões já estão nos bolsos dos pequenos negócios.

“Com esse tipo de decisão, de colocar as micro e pequenas empresas no centro do desenvolvimento do Brasil, o governo privilegia esse público nas aquisições do poder público e todos saem ganhando. As micro e pequenas empresas têm mais chances de crescer, podem gerar mais empregos e renda, além de estimular o comércio local e o desenvolvimento territorial. A pujança está sendo retomada”, apontou o presidente do Sebrae, Décio Lima.

Saiba mais

A legislação garante que os pequenos negócios, inclusive Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenos produtores rurais, tenham tratamento diferenciado nos processos licitatórios, como exclusividade em compras até R$ 80 mil. Vale lembrar também que a legislação prevê uma cota de até 25% para contratação de bens e serviços de microempresas e empresas de pequeno porte por parte dos entes federais, estaduais e municipais.

O Sebrae é parceiro na aquisição de itens dos pequenos negócios. Por isso, tem apoiado a implementação da norma nos municípios e colaborado para o aperfeiçoamento e a modernização das ferramentas digitais disponíveis, como o Portal Compras.gov.br e o aplicativo móvel APP Compras.gov.br –  que conta, atualmente, com 3,6 mil municípios  cadastrados. Nesse caso, as prefeituras participam das diversas modalidades de licitação por adesão, comprando junto com o governo federal.

No Painel Negócios Rurais Simplificados foram apresentados três casos de sucesso na implantação de medidas que beneficiassem os pequenos produtores locais. A primeira experiência relatada foi a da presidente da Associação de Produtores de Leite e Queijo do Marajó, Gabriela Gouveia, que contou sobre o processo de certificação com selo ARTE do produto, o reconhecimento de Indicação Geográfica (IG) e a inclusão do produto na merenda escolar no município de Soure.

“São instrumentos que servem como mola para desenvolver o nosso território. O Sebrae nos mostrou outras possibilidades, dizendo que poderíamos estar na mesa dos marajoaras e nas unidades escolares. Inserimos boas práticas e padronizamos nossos produtos”, contou Gabriela. Atualmente, a região tem sete queijarias certificadas. Além disso, 65% dos produtos da alimentação escolar no município são da agricultura familiar.

“Essa ação transforma a vida do produtor, do mestre queijeiro e dessas crianças que podem ter uma alimentação adequada, aliada ao valor cultural de pertencimento daquele lugar”, completou.

Anderson Publio, por sua vez, trouxe a experiência do Consócio Intermunicipal Alto Sertão, na Bahia, que reúne 18 municípios que, juntos, têm cerca de 400 mil habitantes. A partir da iniciativa, eles ampliaram o mercado para os pequenos produtores, até então restrito ao município de origem. Hoje, a região conta com 90 agroindústrias mapeadas, com potencial para certificação. “A partir do trabalho com o Sebrae, conseguimos promover todo o processo de mobilização social para darmos seguimento à estratégia do consórcio”, lembrou.

Por fim, Luiz Henrique Barrochelo e João Gustavo Loureiro, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, apresentaram os novos enfoques do serviço de inspeção para produtos artesanais, com legislações e ações que foram executadas. “Fomos o primeiro estado a ter uma legislação própria para obter selo Arte, além de retirar entraves burocráticos e promover a inclusão das empresas por meio desta ação”, destacou João Gustavo. Atualmente, o estado conta com 35 pequenos negócios e 152 produtos certificados, o que permite a comercialização para todo o país.

Alimentação escolar e fortalecimento da agricultura familiar

Já no painel “Cultura e Sustentabilidade: o fortalecimento da Agricultura Familiar”, foram abordadas ações que podem servir de inspiração para garantir a compra mínima de 30% dos produtos da agricultura familiar para a merenda escolar, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Kirlian Oliveira, consultora especialista em gestão pública, trouxe o exemplo do programa Merenda em Foco, do estado do Amapá. O processo foi iniciado em 2014, com o apoio do Sebrae na capacitação e sensibilização dos diretores escolares, além da identificação das necessidades. O resultado é que 16 municípios (direta e indiretamente) participam atualmente da iniciativa, que já realizou 41 chamadas públicas e contratou mais de 1,4 mil agricultores. A compra de alimentos da agricultura familiar passou de 14,2%, em 2015, para 79,1%, em 2022.

“Muitos gestores já entenderam a importância de comprar dos agricultores familiares e agora compram até 100% dos produtos desses produtores”, comentou.

A nutricionista do município de Penedo (AL) Carla Sampaio apresentou a experiência estadual do Concurso das Merendeiras, que foi elaborado pelo Sebrae Alagoas. O município tem se destacado: esteve no pódio nos últimos três anos. A iniciativa consegue priorizar os produtos locais e promove capacitações (teóricas e práticas) para utilizar os produtos locais, o que gera impacto no aumento da adesão e aceitabilidade do cardápio escolar. “Com isso, conseguimos sensibilizar os gestores para disponibilizar uma contrapartida para a compra da agricultura familiar. Hoje do que vem para o município por meio do PNAE, 100% vai para a agricultura familiar”, disse.

A Prefeitura de Marechal Thaumaturgo (AC) conseguiu inserir produtivamente aldeias indígenas para que pudessem ofertar os produtos para as escolas do município localizado na divisa com o Peru. “Foram três anos de sensibilização, organização e atuação para chegar ao ponto de possibilitar que os produtores rurais indígenas fornecessem para o PNAE”, lembrou a procuradora da Câmara Municipal, Glaciele Moreira.

Representando o governo federal, a coordenadora geral de Aquisição e Distribuição de Alimentos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Roseli Zerbinato, falou sobre o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), modalidade das Compras Institucionais, que tem, em 2023, R$ 147 milhões disponibilizados em chamadas públicas para abastecer hospitais, universidades, quartéis, entre outras unidades. “A compra da agricultura familiar não é regida pela lei de licitações, de acordo com parecer da Advocacia Geral da União (AGU). Por isso, é muito mais simples fazer essa aquisição”, incentivou.

Avaliação

Cláudia Sterling, analista de Competitividade que participa do Núcleo de Agronegócios do Sebrae, ressaltou que passou a ser uma missão da entidade apoiar os agricultores familiares na qualificação e certificação dos seus produtos. “Temos feito essa informação chegar ao agricultor. Queremos incluir cada vez mais os produtores para que estejam mais participantes do processo. Este debate fortalece em nós a vontade de continuar promovendo inclusão, segurança alimentar e identidade cultural por meio da alimentação”, concluiu.

O evento

O Transformar Juntos é promovido pelo Sebrae e segue até esta sexta-feira (4). Reúne autoridades, representantes de município, agentes de desenvolvimento e lideranças para discutir ações voltadas para a melhoria do ambiente de negócios locais. A iniciativa do Sebrae une dois programas, o Fomenta e Brasil Mais Simples, que são referências nacionais na participação das micro e pequenas empresas (MPE) nas compras públicas e na desburocratização.

Para o prefeito de Curvelo/MG, Luiz Paulo, vice-presidente de Fomento às Startups da FNP, o projeto está muito bem construído. “Vamos trabalhar o máximo possível para avançar nessa temática”, disse o governante que foi convidado a apadrinhar a iniciativa e estará em Brasília para o lançamento.

“O projeto será desenvolvido em duas etapas. A primeira delas consiste na coleta de informações com municípios com mais de 80 mil habitantes sobre a aplicação dessas duas leis em âmbito local, que é o recorte de atuação da FNP”, explicou o coordenador de projetos e parcerias institucionais da entidade, Daniel Miranda.

De acordo com o consultor técnico contratado do projeto, Pedro Soares Fraiha, a principal evidência é que municípios estão muito distantes da utilização desses instrumentos. Segundo ele, apesar de o setor público representar 1/3 do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, é muito pouco explorado pelas startups. “Nem 1% das startups são nichadas no setor público e isso fala muito da dificuldade de contratação de inovação pelo setor”, falou.

Segundo ele, parceiros como o TCU, Enap, BID e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos contribuirão com a construção da pesquisa. “Queremos abrir o diálogo com esses atores para qualificar essa análise, já em construção. A ideia é ter, até meados de janeiro, dados consolidados para apresentar”.

A partir desse diagnóstico, terá início a segunda fase do projeto. “Junto com o Sebrae, vamos promover cinco workshops regionais para apresentar os dados e boas práticas dos municípios, além de um workshop nacional para dar publicidade às boas práticas e compartilhar experiências entre os municípios que já utilizam os marcos legais e os que não”, continuou.

Transformar Juntos

De 2 a 4 de agosto, gestores públicos, lideranças locais, agentes de desenvolvimento e parceiros estratégicos estarão em Brasília/DF para dialogar e debater sobre compras públicas e simplificação/desburocratização. O evento é focado em micro e pequenos negócios.

-

A programação é composta por casos de sucesso, palestras, mentoria e networking. A atividade proposta pela FNP ocorrerá no dia 3, com o painel “Como levar a inovação para seu município?”. Serão abordados temas como Lei de Inovação; Marco Legal das Startups; compras públicas de inovação e apresentação de cases de sucesso.

Data: de 2 a 4 de agosto
Local: Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília (DF)
Informações e inscrições: https://www.

No total, entre janeiro de 2019 e junho de 2023, foram homologados R$ 569, 6 bilhões em compras homologadas (valor ratificado do processo licitatório) para todos os portes de empresas. Desse montante, R$ 145,3 bilhões foram destinados aos microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas. A cada ano, a destinação de recursos aos pequenos negócios nas compras públicas tem apresentado crescimento. Em 2019, o valor foi de R$ 24,8 bilhões, enquanto, em 2022, saltou para R$ 42,4 bilhões. Nesse período, R$ 51,9 bilhões foram efetivamente adquiridos pelos governos, sendo que R$ 8,0 bilhões já estão nos bolsos dos pequenos negócios.

O analista de Desenvolvimento Territorial do Sebrae Helbert Freitas de Sá destaca que o aumento, além do fator da própria demanda, deve-se à conscientização e mobilização dos servidores públicos das três esferas de governo e dos próprios empresários, que ganharam agilidade com simplificações de processos e tecnologia.

“Ter o governo como fornecedor é garantia de recebimento, previsibilidade de oportunidades de negócio e mais serenidade para planejar outras estratégias mercadológicas”, comentou.

A defesa dessa fatia de mercado para as MPE tem sido feita com frequência pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Em entrevista, ele ressaltou que o acordo com a União Europeia ainda não tinha sido fechado porque era preciso proteger os micro e pequenos negócios nas compras governamentais. O presidente argumentou, na ocasião, que o setor representa 67,7% dos fornecedores do governo.

Atuação do Sebrae

A participação dos micro e pequenos empresários nas compras públicas governamentais é uma das diversas oportunidades de atuação asseguradas aos pequenos negócios pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006). A legislação garante que os pequenos negócios, inclusive Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenos agricultores, tenham tratamento diferenciado nos processos licitatórios, como exclusividade em compras de até R$ 80 mil. Vale lembrar também que a legislação prevê que uma cota de até 25% para contratação de bens e serviços de microempresas e empresas de pequeno porte por parte dos entes federais, estaduais e municipais.

O Sebrae é parceiro na aquisição de itens dos pequenos negócios. Por isso, tem atuado na implementação da norma nos municípios e colaborado para o aperfeiçoamento e a modernização das ferramentas digitais disponíveis, como o Portal Compras.gov.br e o aplicativo móvel APP Compras.gov.br. Atualmente, 3.583 municípios, ou seja, 64%, estão cadastrados no sistema Compras.gov.br. Nesse caso, as prefeituras participam das diversas modalidades de licitação por adesão, comprando junto com o governo federal.

“As MPE são 99% das empresas do país. No entanto, respondem por apenas 30% do Produto Interno Bruto (PIB), ao passo que são as grandes responsáveis pela geração de empregos formais. Quando os governos implementam o tratamento diferenciado e a preferência no processo de compras, eles contribuem para a geração de mais empregos, ampliação das empresas na geração do PIB e fortalecimento da economia nos municípios do interior, onde não há grandes empresas”, explicou Helbert.

Transformar Juntos

Para estimular a ampliação da participação dos pequenos negócios nas compras públicas e apoiar o desenvolvimento regional, o Sebrae, juntamente com parceiros, promove, de 2 a 4 de agosto, o Transformar Juntos – maior evento da entidade sobre desenvolvimento territorial e que une o Fomenta e o Brasil Mais Simples. O objetivo é apoiar na desburocratização dos ambientes de negócios e detalhar os processos das compras governamentais com diversos atores.

O Transformar Juntos é uma iniciativa do Sebrae e conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), do IRB (Instituto Rui Barbosa) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). O evento será realizado no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília (DF).

“Não vamos abrir mão das compras governamentais porque essa será a possibilidade de desenvolver os pequenos e médios empreendedores desse país”, comentou o presidente da República.

A participação neste mercado está assegurada pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006). A legislação garante que as MPE tenham tratamento diferenciado nos processos licitatórios, como exclusividade em compras de até R$ 80 mil.

Lula ainda ressaltou a necessidade de realizar mais investimentos no setor de Ciência e Tecnologia, possibilitando um maior crescimento econômico e social. “Não há como crescer, retomar a indústria e produzir mais no campo sem pensar na ciência. Não há como reduzir as desigualdades sem pensar em ciência. A verdade é que o desenvolvimento sustentável e o desenvolvimento científico andam de mãos dadas”, destacou.

Em linha com a visão do Planalto, Décio Lima contextualizou que, cada vez mais, as MPE têm se tornado fornecedoras de bens e serviços para o governo e que a compra pública rege o comportamento do mercado e movimenta a economia local.

“O governo cria um círculo virtuoso ao privilegiar os pequenos negócios nas aquisições do poder público. Assim, os pequenos têm mais chances de crescer, gerar empregos e renda e estimular o consumo no comércio local. Dessa forma, contribuímos para melhorar a economia do país, que já dá sinais de recuperação, criando um ambiente favorável para reduzir a taxa Selic”, afirmou o presidente do Sebrae.

Taxa de juros

Durante o evento, a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, reclamou da alta taxa básica de juros (Selic) fixada pelo Banco Central em 13,75% ao ano, situação que dificulta o crescimento das indústrias e de toda a cadeia produtiva, incluindo as micro e pequena empresas. “Isso revela o quanto é criminosa a taxa praticada pelo Banco Central. Está em condições injustificáveis. Não podemos admitir um boicote ao nosso país. Quando se tem um crédito atrativo, tem investimentos, gerando emprego e renda para todos”, avaliou.

Durante a solenidade ainda ocorreu a entrega da Ordem Nacional do Mérito Científico para entidades e pesquisadores e a assinatura do decreto que convoca a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, prevista para o primeiro semestre de 2024.

“Queremos fazer uma política de ganha-ganha. A gente não quer fazer uma política em que eles ganham e a gente perca. Por exemplo: eles querem que a gente abra mão de compras governamentais, ou seja, aquilo que o governo compra das empresas brasileiras. Se a gente abrir mão das empresas brasileiras para comprar de empresas estrangeiras, a gente simplesmente vai matar pequenas e médias empresas brasileiras, pequenos e médios empreendedores e vamos matar muito emprego aqui no Brasil”, ressaltou Lula.

O presidente do Sebrae, Décio Lima, destacou que a fala do presidente confirma a importância do segmento para a economia e que o governo está trabalhando para defender os donos de pequenos negócios, além de cumprir uma determinação constitucional que prevê tratamento diferenciado a essa parcela de empreendimentos.

“O Estado é o maior comprador do país e, ao comprar dos pequenos negócios, fortalece a geração de empregos e a economia do país como um todo. Essa ação também oferece chances de quem é pequeno crescer. Isso significa mais emprego e renda tantos nos grandes centros quanto nos pequenos municípios”, ressalta Décio.

O presidente do Sebrae explica ainda que participar das compras públicas governamentais é uma das diversas oportunidades de atuação asseguradas aos pequenos negócios pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006). A legislação garante que os pequenos negócios, inclusive Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenos agricultores, tenham tratamento diferenciado nos processos licitatórios, como exclusividade em compras de até R$ 80 mil.