5Gbet - Dívida – 5Gbet – 5Gbethttps://www.emedist.comAcesse conteúdos jornalísticos, nos mais variados formatos, focados na informação como aliada das micro e pequenas empresasMon, 22 Jan 2024 17:50:53 +0000pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.4.35Gbet - Dívida – 5Gbet – 5Gbethttps://www.emedist.com/economia-e-politica/simples-nacional-microempreendedores-individuais-tem-ate-31-de-janeiro-para-regularizar-situacao/Wed, 10 Jan 2024 17:57:05 +0000https://www.emedist.com/?p=19645Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples por débitos com a Receita Federal têm até 31 de janeiro para regularizar sua situação e pedir o reenquadramento. A consulta em relação às dívidas pode ser feita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC. Os MEI pendentes de regularização que foram notificados pela Receita Federal foram excluídos do Simples Nacional desde o dia 1º de janeiro de 2024.

Com o objetivo de facilitar a renegociação dos microempreendedores individuais, das microempresas ou empresas de pequeno porte, o governo federal, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, lançou novas condições para esse público com a possibilidade de descontos de até 50% e em até 60 parcelas. O abatimento vai incidir sobre o valor total da dívida, de acordo com a opção escolhida pelo contribuinte. Para participar, o MEI precisa ter débitos inscritos há mais de um ano na dívida ativa da União. A simulação pode ser feita no Portal Regularize.

Após a renegociação, o MEI excluído do regime simplificado de tributação e desenquadrado do Simei que queira retomar ao sistema deverá solicitar, após quitar os débitos, o reenquadramento no Portal do Simples Nacional. Primeiro no link “Solicitação de Enquadramento no SIMPLES” e depois na solicitação de “enquadramento no SIMEI“, utilizando o código de acesso ou certificado digital.

“No caso de quem foi desenquadrado do Simples Nacional por pendência, é fundamental a regularização para poder continuar nesse regime tributário que traz vantagens como imposto unificado e redução dos tributos”, ressalta a Coordenadora do Núcleo de Simplicação do Sebrae, Helena Rego.

Faturamento superior a R$ 81 mil

Os microempreendedores individuais que tiveram faturamento (ganhos dos valores brutos) superior ao teto de R$ 81 mil devem atualizar o seu cadastro e se desenquadrar como MEI para que eles não percam os benefícios do Simples Nacional. A recomendação é que o desenquadramento, para o ano de 2024, seja realizada até 31 de janeiro.

“No caso de quem excedeu o limite de faturamento, é fundamental começar o ano no regime tributário correto para pagar os impostos em dia e poder planejar os preços, custos, e os impostos que vão incidir na sua venda ou prestação de serviços”, destaca Helena, que sugere a procura por um contador para apoiar no processo.

Serviço

Manual “Como Voltar a Ser MEI Após Exclusão do Simples Nacional”.

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5Gbet - Dívida – 5Gbet – 5Gbethttps://www.emedist.com/economia-e-politica/termina-hoje-28-o-prazo-para-negociar-dividas-ativas-com-a-uniao-por-meio-de-transacoes-tributarias/Thu, 28 Dec 2023 11:11:22 +0000https://www.emedist.com/?p=19474Os donos de pequenos negócios interessados em negociar dívidas ativas com a União devem ficar atentos ao fim do prazo para adesão às transações tributárias que termina hoje (28), às 19h. Além de descontos, é possível conseguir entrada facilitada, entre outras boas condições de pagamento para regularização de débitos com a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O valor mínimo das prestações é de R$ 25 para o MEI e R$ 100 para os demais.

Os empresários interessados podem realizar todo o processo pela internet, por meio do Portal Regularize, que é o portal digital de serviços da PGFN. Nele, o empresário pode fazer simulações a fim de escolher a modalidade que mais se adequa à sua realidade financeira.

O Sebrae recomenda que o empreendedor fique atento aos detalhes de cada edital que especificam critérios e procedimentos para adesão. Ao todo, o governo oferece quatro modalidades de transação tributária que variam a depender do tipo de porte da empresa, bem como do valor da dívida ativa, entre outros critérios.

A “transação de pequeno valor”, por exemplo, é destinada apenas para pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte e possibilita a negociação de débitos que totalizem até 60 salários-mínimos. Aqui, o desconto é até 50% do valor total da dívida.

Já na “Transação para débitos de difícil recuperação”, ou irrecuperáveis, somente é possível negociar dívidas que se enquadram nessa categoria, como estarem inscritas há mais de 15 anos ou suspensas por decisão judicial por mais de 10 anos, dentre outras.

Outra modalidade, a “Transação garantida por seguro garantia ou carta fiança”, é indicada para o contribuinte que possui decisão transitada em julgado em seu desfavor, cujos débitos estão garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes da ocorrência do sinistro ou do início da execução da garantia.

A “Transação conforme capacidade de pagamento”, por sua vez, é a que permite o maior prazo para parcelamento da dívida, em até 145 meses (entrada em 12x e o restante em 133 parcelas), além de oferecer descontos de até 100% em juros, multas e encargos. Essa modalidade também não exige mais que o contribuinte preencha a Declaração de Rendimentos, etapa obrigatória em editais anteriores e que, por vezes, dificultava a adesão.

Os editais e mais informações podem ser acessadas no endereço eletrônico: https://www..

Desde 2019, são publicados editais que permitem a adesão das empresas para regularização de débitos com benefícios e condições diferenciadas. De acordo com a PGFN, os acordos viabilizam a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimulam a atividade econômica e garantem recursos para as políticas públicas do governo.

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5Gbet - Dívida – 5Gbet – 5Gbethttps://www.emedist.com/economia-e-politica/pequenos-negocios-regularizaram-mais-de-r-3-bilhoes-em-dividas-ativas-com-uniao-neste-ano/Mon, 28 Aug 2023 17:00:15 +0000https://www.emedist.com/?p=16286Os pequenos negócios optantes do Simples Nacional regularizaram em torno de R$ 3,2 bilhões em dívidas ativas com a União até agosto deste ano. Esse montante é resultado de transações tributárias, uma espécie de acordo para negociação de débitos fiscais junto à Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O edital 3/2023, que possibilitou esses acordos, ainda está com prazo para adesão até 29 de setembro. Os dados foram obtidos pelo Sebrae junto à PGFN.

Por meio de um convênio, Sebrae e PGFN têm somado esforços para reduzir a inadimplência fiscal das micro e pequenas empresas (MPE), incluindo os microempreendedores individuais (MEI). Estima-se que no primeiro trimestre deste ano 4,5 milhões de pequenos negócios estavam inscritos em dívida ativa da União, dentre eles 1,9 mil MEI. A parceria entre as duas instituições inclui desde o intercâmbio de dados para formulação de estratégias resolutivas e campanhas para regularização, até melhorias em sistemas digitais que possibilitam a adesão aos programas para negociação de dívidas tributárias.

A analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional Lillian Callafange explica que a inadimplência fiscal dos pequenos negócios é uma pauta prioritária porque a regularização impacta diretamente na sobrevivência da empresa, além de trazer significativas melhorias no ambiente de negócios.

Estar com o CNPJ regular, por exemplo, é condição para que a empresa ingresse e permaneça enquadrada no Simples Nacional, regime facilitado que reúne oito impostos em uma guia única e que, em alguns casos, representa redução na carga tributária.

Ela acrescenta que as empresas com os impostos em dia têm acesso à Certidão Negativa de Débitos (CND) e podem participar de compras públicas, contando também com maior facilidade em acessar crédito e evitar execuções fiscais.

Recomendação

“É importante que o contribuinte acompanhe sua situação fiscal, consultando periodicamente, os canais oficiais de comunicação dos órgãos fazendários com a sua empresa, como o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), que fica no Portal do Simples Nacional, e a caixa postal disponível no ambiente do Portal e-CAC. Quem tem dificuldade nesse acesso ou acompanhamento, pode recorrer a um profissional capacitado para isso, como o contador”, afirma Callafange.

Editais abertos

O instrumento de transação tributária foi criado no final de 2019, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), permitindo a negociação de débitos tributários e não tributários oriundos da dívida ativa da União e Receita Federal com condições diferenciadas.

Desde então, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica editais que permitem a adesão das empresas para regularização de débitos com benefícios, como descontos e redução da dívida, por exemplo.

O último edital (PGDAU nº3/2023), lançado no final de maio deste ano, encontra-se com cinco modalidades de negociações abertas com condições que variam a depender do tipo de porte da empresa, bem como valor da dívida ativa, entre outros critérios. Confira mais detalhes aqui.

Os empresários interessados podem realizar todo o processo pela internet, por meio do portal Regularize da PGFN. As adesões podem ser feitas até o dia 29 de setembro.

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5Gbet - Dívida – 5Gbet – 5Gbethttps://www.emedist.com/economia-e-politica/empresas-em-debito-com-a-uniao-devem-regularizar-dividas-para-se-manter-no-simples/Thu, 17 Aug 2023 13:33:15 +0000https://www.emedist.com/?p=15931Cerca de R$ 57 bilhões podem ser arrecadados com a quitação de dívidas de mais de 1,2 milhão de micro e pequenas empresas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Notificadas pelo governo federal, esses empreendimentos devem regularizar sua situação fiscal para não serem desenquadrados do Simples Nacional.

“Estar com o CNPJ regular é condição para que a empresa continue enquadrada no Simples Nacional, regime facilitado que reúne oito impostos em uma guia única e que, em alguns casos, representa redução na carga tributária”, explica a analista de Políticas Públicas do Sebrae Lillian Callafange. “Quem está com os impostos em dia pode participar de compras públicas, tem mais facilidade em acessar crédito e evita execuções fiscais”, completa a analista do Sebrae.

Sua empresa está em dívida com a União? Veja as orientações do Sebrae para o seu negócio.

Em primeiro lugar, o pequeno negócio deve conferir o montante da sua dívida e como regularizá-la. Se o débito for com a Receita Federal, é possível negociar no próprio Portal do Simples Nacional; mas se estiver inscrito em Dívida Ativa da União, a regularização deve ser realizada junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Portal Regularize.

Os termos de exclusão e os relatórios de pendências dos contribuintes foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Também é possível ter acesso à essas informações no Portal e-CAC.

A empresa que não se regularizar pode ser desenquadrada do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024. A regularização pode ser pelo pagamento integral ou parcelamento do débito, que deve ocorrer no prazo de 30 dias contados do momento da primeira leitura do termo de exclusão.

Se a dívida ainda estiver com a Receita Federal, o parcelamento poderá ser feito em até 60 meses, com o valor mínimo de R$ 300 a parcela. Já no Portal Regularize, ligado à PGFN, é possível parcelar a dívida em até 145 meses, com parcelas mínimas de R$ 25 para Microempreendedores Individuais (MEI) e R$ 100 para Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

É importante que o contribuinte consulte com frequência os canais oficiais de comunicação dos órgãos fazendários com a sua empresa. Quem possui dificuldade nesse acesso, pode pedir apoio a um profissional capacitado, como o contador.

Saiba mais

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

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5Gbet - Dívida – 5Gbet – 5Gbethttps://www.emedist.com/economia-e-politica/desenrola-da-cultura-programa-da-chance-para-pequenos-negocios-do-setor-quitarem-dividas-com-governo-federal/Wed, 09 Aug 2023 20:00:24 +0000https://www.emedist.com/?p=15725Os pequenos negócios que atuam no setor cultural, entre eles, os microempreendedores individuais (MEI), podem acessar os benefícios do programa Pró-Cultura. A iniciativa lançada pela Advocacia-Geral da União (AGU), em parceria com o Ministério da Cultura (MinC), chamada popularmente de “Desenrola da Cultura”, oferece condições especiais e descontos para profissionais e empresas do setor que possuem débitos com entidades federais, incluindo autarquias e fundações públicas da área da cultura, independentemente do valor, seja judicializado ou apenas inscrito em dívida ativa da União.

A primeira etapa do programa, de início imediato, inclui as dívidas de pessoas físicas e empresas do setor cultural com nove entidades vinculadas ao MinC. São elas: Agência Nacional do Cinema (Ancine), Fundação Alexandre de Gusmão (Funag), Fundação Biblioteca Nacional (FBN), Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB), Fundação Cultural Palmares (FCP), Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj), Fundação Nacional de Artes (Funarte), Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Já a segunda etapa, em elaboração, abrangerá outros órgãos públicos da União, a exemplo do próprio MinC.

Nos acordos para quitação dos débitos, serão considerados o perfil da dívida e a capacidade de pagamento do devedor, seja pessoa física ou jurídica.  A expectativa inicial da AGU é recuperar em torno de R$ 600 milhões em créditos a serem renegociados, com a suspensão de 1,6 mil processos judiciais, envolvendo mais de 2,6 mil devedores. Para devedores com dívidas irrecuperáveis ou de difícil recuperação, situações em que muitas vezes, não há bens como garantia de pagamento da dívida, o Pró-Cultura oferecerá condições especiais de pagamento, com descontos de até 70% e parcelamentos em até 145 meses. Os demais devedores poderão renegociar com parcelamentos em até 60 meses. No caso de pagamento à vista, há possibilidade de maior desconto para dívidas de difícil recuperação.

Confira todos os detalhes de como acessar o Pró-Cultura aqui.

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Potencial do setor cultural

Durante o lançamento da parceria da AGU com o MinC, na semana passada, a ministra da pasta Margareth Menezes, afirmou que os microempreendedores individuais (MEI) geram R$ 42 milhões em receita na cultura e que o setor movimenta 4,8 bilhões por ano.

A analista de Economia Criativa do Sebrae Nacional Denise Marques destaca que o momento é favorável para o segmento, após o período crítico da pandemia. “Esta iniciativa irá valorizar o setor cultural que foi consideravelmente um dos mais atingidos durante a pandemia da Covid-19. Renegociar a dívida é importante para qualquer setor da economia e para cultura não é diferente. O momento é favorável para a cultura e precisamos fomentar o setor criativo para que possamos, de fato, estabelecer um novo cenário”, avalia Denise.

Apoio aos pequenos negócios do setor cultural

A nova fase da Cultura no país, com ações voltadas à retomada da atividade produtiva e impulsionamento do setor, também conta com o apoio do Sebrae. No início do mês, o presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, recebeu a ministra da Cultura, Margareth Menezes na sede da instituição, em Brasília, para discutir medidas em prol do empreendedorismo e da cultura.

Entre elas, a capacitação e qualificação de produtores culturais em todo o Brasil, com destaque para o Circuito de Capacitação da Lei Paulo Gustavo, ação coordenada pelo Pol de Economia Criativa do Sebrae. Na ocasião, Décio ressaltou o potencial do setor como gerador de emprego e renda. Clique aqui para saber mais.

“O Sebrae orienta e capacita de forma a facilitar e descomplicar a gestão financeira das empresas, apoiando em consultorias especializadas e simulando crédito para dar mais segurança ao empreendedor cultural”, acrescentou a analista de Economia Criativa do Sebrae Nacional.

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5Gbet - Dívida – 5Gbet – 5Gbethttps://www.emedist.com/economia-e-politica/novas-regras-de-parcelamento-de-dividas-no-fgts-beneficiam-pequenos-negocios/Tue, 01 Aug 2023 15:33:00 +0000https://www.emedist.com/?p=15487Pequenos negócios que estão devendo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão se beneficiar de novas regras aprovadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para a quitação de dívidas. A partir de agora, microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de Pequeno Porte (EPP) terão até 10 anos, ou 120 meses, para parcelar débitos com o FGTS. O prazo é ainda maior para aqueles que estão em recuperação judicial: 144 meses.

“Essa é mais uma oportunidade que o governo federal oferece de quitar dívidas tributárias e regularizar o CNPJ. O Sebrae pode orientar o empreendedor sobre esse processo de negociação, que ainda será regulamentado”, explica a analista de Políticas Públicas do Sebrae Lillian Callafange.

O último relatório de gestão do Conselho Curador do FGTS, de 2022, registrou 245 mil devedores inscritos na dívida ativa por débitos que, somados, alcançavam R$ 47,3 bilhões.

A analista do Sebrae esclarece também que o empresário devedor pode pedir para suspender o pagamento das parcelas em caso de calamidade pública decretada no município em que atua. Nesse contexto, a suspensão valerá para o período em que a calamidade for reconhecida pelo governo federal, com limite máximo de 6 meses.

Para casos anteriores ao sistema FGTS Digital, está previsto um período de transição de até 1 ano para que a empresa consiga se beneficiar da nova regra. O MTE destaca ainda que é proibido o parcelamento das dívidas de FGTS para devedores inseridos no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo.

Segundo as novas regras divulgadas pelo MTE, outra mudança é que a operacionalização dos parcelamentos, antes conduzida integralmente pela Caixa Econômica, passa agora à Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE, nos casos de débitos não inscritos em dívida ativa; e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos casos inscritos em dívida ativa.

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